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SISTEMA LEGAL

A lei penal trata de casos em que a pessoa acusada de um crime tal como o roubo, violação ou homicídio. O acusado tem direito a ser representado por um advogado. Caso não possa pagar, pode requerer um subsídio de assistência legal (legal aid) que o ajudará a custear as despesas.

  • PARA MAIS INFORMAÇÕES

Legal Aid
Telefone 416-598-0200

A lei civil trata de disputas particulares envolvendo dinheiro, propriedade, contratos, danos físicos, direitos civis e problemas familiares. O Tribunal de Pequenos Delitos (Small Claims Court) é especializado em resolver conflitos que envolvem pequenas quantias, com rapidez e sem grandes formalidades.

Polícia

A responsabilidade da polícia é de manter a ordem, proteger o público, bens e propriedades. Os agentes da polícia em Ontário gozam de um excelente nível de formação profissional e devem sempre usar discreção e bom senso ao prenderem um cidadão.

Eles são obrigados a se identificar, informar o motivo da detenção e comunicar à pessoa quais são seus direitos, inclusive o direito de consultar um advogado logo após a prisão.

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